História do Direito do Trabalho no Mundo e no Brasil

A história do Direito do Trabalho no mundo remonta ao final do século XIX, período de intensa industrialização. Com as condições de trabalho precárias, jornadas exaustivas e ausência de regulamentações, os trabalhadores passaram a reivindicar direitos e melhores condições laborais.

Principais marcos internacionais:

  1. Lei de Factory Acts (Reino Unido, século XIX): As primeiras legislações voltadas para a proteção dos trabalhadores surgiram no Reino Unido, estabelecendo limites para a jornada de trabalho e proibindo o trabalho infantil.
  2. Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1919): Fundada após a Primeira Guerra Mundial, a OIT teve como objetivo estabelecer padrões internacionais para condições de trabalho justas e dignas.
  3. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): O documento, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reconhece o direito ao trabalho como um direito humano fundamental.

História do Direito do Trabalho no Brasil:

No Brasil, a trajetória do Direito do Trabalho é marcada por influências internacionais e por uma evolução gradual ao longo do século XX.

Principais marcos nacionais:

  1. Criação da Justiça do Trabalho (1941): Com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu-se a estrutura da Justiça do Trabalho no Brasil, buscando regulamentar as relações trabalhistas.
  2. Constituição de 1988: A Carta Magna consolidou diversos direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias, o direito à greve e a garantia da proteção contra a dispensa arbitrária.
  3. Reformas Trabalhistas (2017): O governo promoveu alterações na legislação trabalhista, flexibilizando alguns aspectos e modernizando as relações de trabalho, visando maior flexibilidade e competitividade.

A história do Direito do Trabalho é caracterizada por avanços na proteção dos direitos dos trabalhadores, tanto em nível internacional quanto nacional, com a constante busca por condições laborais mais justas e equitativas.

Atualizações na História do Direito do Trabalho no Brasil:

1824: A Constituição do Império assegurou ampla liberdade para o trabalho e extinguiu as corporações de ofício.

1850: Surge o Código Comercial, que aborda regras de Processo Civil e Direito do Trabalho, introduzindo conceitos como aviso prévio, indenização por despedida imotivada e garantia de salário em caso de acidente de trabalho.

1871: A Lei do Ventre Livre estabelece que os nascidos de mães escravas não seriam mais escravizados.

1885: A Lei Saraiva Cotegipe liberta escravos com mais de sessenta anos após mais três anos de trabalho espontâneo.

1888: A Lei Áurea abole a escravidão no Brasil.

1890: É concedido o primeiro aviso de férias anuais remuneradas para ferroviários.

1891: A Constituição garante a liberdade de associação e o livre exercício de qualquer profissão.

1903: Surge a primeira norma sobre sindicalização para empregados rurais.

1916: O Código Civil regula a locação de serviços, incluindo disposições aplicadas às relações de trabalho.

1923: A Lei Eloy Chaves cria a estabilidade decenal para ferroviários e institui o Conselho Nacional do Trabalho.

1927: O Código de Menores estabelece idade mínima para trabalho e proíbe o trabalho em minas subterrâneas e durante a noite.

1930: É criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, iniciando uma abundância de legislação trabalhista até a Constituição de 1934.

1931: O Departamento Nacional do Trabalho é formado, e a organização sindical é regulamentada.

1934: A Constituição eleva os Direitos Trabalhistas ao status constitucional, cria a Justiça do Trabalho e garante salário mínimo, jornada de oito horas, férias, repouso semanal remunerado e pluralidade sindical.

1935: A Lei disciplina rescisão de contrato, justa causa, aviso prévio e estabilidade após dez anos de serviço.

1936: A Lei institui o salário mínimo.

1937: A Constituição mantém direitos trabalhistas e regulamenta diversos aspectos, como execução de julgados e reconhecimento de empresas em grupos econômicos.

1939: O Decreto-lei organiza a Justiça do Trabalho e reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho.

1940: O Conselho Nacional do Trabalho é regulamentado, e o Decreto-lei regula a locação de serviços dos empregados domésticos.

1943: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é compilada, estabelecendo diversos direitos trabalhistas.

1946: A Constituição garante participação nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade decenal, direito à greve e inclui a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário.

1949 a 1966: Diversas leis são implementadas, incluindo repouso semanal remunerado, adicional de periculosidade, décimo terceiro salário e criação do FGTS.

1967: Constituição mantém direitos trabalhistas.

1969: Emenda Constitucional proíbe o direito de greve no serviço público e em atividades essenciais.

1972 a 1983: Leis são criadas para empregados domésticos, trabalhadores rurais, trabalho temporário e vigilantes.

1988: A Constituição atual garante diversos direitos dos trabalhadores e oferece instrumentos para a flexibilização desses direitos.

1999 a 2017: Emendas Constitucionais e leis regulamentam a Justiça do Trabalho, estendem direitos aos trabalhadores domésticos e promovem a Reforma Trabalhista em 2017.

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